O Rio não precisa de mais leis decorativas. Precisa de coordenação real, investimento concreto e vontade política para enfrentar o crime que se instalou nas estruturas de poder.
Enquanto o governador do Rio pedia apoio das Forças Armadas para conter o avanço do crime organizado, o governo federal preferiu transformar o episódio em palanque político, recusando auxílio e transferindo a culpa para quem enfrenta, diariamente, a guerra urbana que o país insiste em negar.
Agora, parte da ala do PT está trabalhando para reescrever os fatos. Acusam Castro de ter “recusado” a PEC da Segurança Pública, como se a rejeição a uma proposta constitucional cheia de falhas fosse o estopim da violência nas favelas. A retórica é conveniente, pois simplifica um problema público e o converte em disputa ideológica. Mas a verdade é que a PEC não foi recusada por descaso e sim por lucidez.
A proposta, apresentada como um marco de integração nacional, ignora o que faz do Rio um caso singular. Nenhum outro estado vive uma combinação tão complexa de facções, milícias e territórios sob domínio armado. Nenhum outro opera sob tantas decisões judiciais que regulam cada incursão policial, nem enfrenta tamanha pressão política e social a cada operação. Criar um “Sistema Único de Segurança Pública” constitucionalizado, vinculado às diretrizes de Brasília, seria reduzir o Rio a uma estatística genérica, um laboratório submetido à tutela federal.
Ao condicionar o acesso ao Fundo Nacional de Segurança às prioridades definidas pela União, a PEC não erra por tentar criar coordenação nacional, já que isso é necessário e legítimo em um país de dimensões continentais. O problema é o formato da proposta, pois ela substitui cooperação por controle, e diálogo por imposição. Em vez de construir uma centralização técnica e colaborativa, a PEC propõe uma hierarquia política que transforma a autonomia estadual em dependência. No caso do Rio, isso seria desastroso. O enfrentamento às milícias, o uso de tecnologia, as estratégias de inteligência e até as decisões de campo não podem ser subordinadas a um modelo pensado para agradar todas as regiões ao mesmo tempo.
O governo federal, incapaz de lidar com sua própria inércia, prefere culpar quem não aceita engessamento. Cláudio Castro pode ter falhas de gestão, mas entendeu algo que muitos em Brasília fingem não compreender: o Rio não cabe num molde nacional. Ele não é apenas um território sob conflito, mas um retrato extremo da desordem social, da omissão e da fragmentação institucional do país. E quem ignora isso, contribui para o mesmo caos que depois usa como argumento político.
Enquanto isso, o governo que nega ajuda militar sob o pretexto de “não intervir”, tenta empurrar ao Congresso uma PEC que distorce o próprio papel do Estado. O problema não é a intervenção estatal quando feita com responsabilidade e cooperação, mas o formato de atuação que a PEC propõe: burocrático e distante das realidades locais. Em vez de fortalecer a presença do Estado onde ela é necessária, o texto cria um modelo uniforme que transforma autonomia em subordinação. É essa lógica que revela o verdadeira intenção da proposta, que é interesse político sob discurso humanitário.
O Rio não precisa de mais leis decorativas. Precisa de coordenação real, investimento concreto e vontade política para enfrentar o crime que se instalou nas estruturas de poder. O resto é retórica.
Rhainer Fernandes
Estudante de Relações Internacionais e membro da Associação Nova Roma.
